Obrigatoriedade de apreciação de medidas de autoprotecção?

De acordo com o nº 2 do Art. 34º do RJSCIE, para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção a implementar, o processo é enviado à ANPC (...) no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do D-L para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data.
Este procedimento é obrigatório para todos os edifícios? Ou refere-se apenas às situações do nº 3 do Art. 22º que refere: podem ser solicitadas à ANPC consultas prévias sobre a adequação das propostas de solução para satisfação das exigências de segurança contra incêndios?

Bom dia,

refere-se a todos os edificios e recintos abrangidos pelo âmbito de aplicação do RJ-SCIE. No entanto, caso o autor das MAP pretenda verificar previamente a adequabilidade destas, pode solicitar à ANPC uma consulta prévia, mediante um pagamento de uma taxa.