Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho

"Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária."

E agora? Qualquer pessoa pode elaborar projetos e MAP de SCIE?

Olá

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Para a elaboração das map basta saber ler e escrever, neste momento.