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 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho

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Uriel



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MensagemAssunto: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho   Ter Jul 10, 2018 10:39 am

"Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária."

E agora? Qualquer pessoa pode elaborar projetos e MAP de SCIE? Question Question Question
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SoraiaLopes



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MensagemAssunto: Re: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho   Qui Ago 23, 2018 10:56 am

Olá

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