Legislação
Postos de Abastecimento de Combustíveis
● Portaria n.º 362/2005: Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro.
● Portaria n.º 131/2002: aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
● Decreto-Lei n.º 302/2001: estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.